Imposto sobre imposto nos automóveis vai acabar. UE obriga Pt

A ACAP emitiu hoje um comunicado à imprensa no qual deixa bem clara a sua posição antagónica face à incidência do IVA sobre a demais tributação automóvel, bem como o seu apoio relativamente à recomendação da Comissão Europeia para pôr um termo a esta situação tributária.

No documento que hoje nos chegou à redacção a ACAP “congratula-se com a recomendação efectuada pela Comissão Europeia ao Estado Português (assim como ao Governo Polaco) para que seja alterado o modelo de tributação automóvel que considera contrário ao Direito Europeu.

Esta recomendação da Comissão vem ao encontro das posições que a ACAP tem tomado, ao longo dos últimos dez anos, ao denunciar a incidência do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre o imposto de matrícula (agora ISV).

Caso o Estado Português não altere a sua legislação no prazo de dois meses, a Comissão pode dar início a um processo de infracção ao Direito Comunitário no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A ACAP tem já em sua posse um parecer jurídico que sustenta a ilegalidade do actual modelo de tributação e irá entregá-lo, de imediato, ao Ministério das Finanças.

A ACAP diligenciará, igualmente, junto deste Ministério, para que não se repercuta uma eventual perda de receitas decorrente desta medida, na já elevada carga fiscal incidente sobre o automóvel em Portugal. Finalmente parece que mais uma ilegalidade do Estado português está prestes a terminar.

Era de valor era obrigarem o Estado a devolver os milhões gastos à custa, já que este nunca cumpriu a lei comunitária, o que pode levar a ter de devolver esse dinheiro.