Lei penal vai punir sexo antes dos 18

Portugal vai ter de alterar a legislação penal de forma a considerar como criança a proteger todos os menores de 18 anos.
A obrigação é ditada por uma directiva comunitária de 2003, que Portugal terá de inserir na legislação nacional até Janeiro.As alterações serão introduzidas no capítulo dos crimes contra a autodeterminação sexual do Código Penal, que neste momento só considera relevante proteger menores até aos 16 anos.
Até agora, o Código Penal penaliza crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos (artigo 172.º – abuso sexual de crianças) e os crimes sexuais com jovens entre os 14 e os 16 anos (artigo 174.º – actos sexuais com adolescentes). Vai agora estender essa protecção até ao 18 anos.
Esta alteração, que visa reforçar a protecção às vítimas de crimes, obrigará, porém, a acautelar o relacionamento sexual considerado normal entre, por um exemplo, uma jovem de 17 anos e o seu namorado de 20, evitando que a conduta do homem seja criminalizada.
Uma tarefa para a qual o responsável pelas futuras alterações à legislação penal, Rui Pereira, diz estar alertado. “Quando a relação é consentida não faz sentido ser criminalizada”, explicou, adiantando que não é a primeira vez que se acautela este tipo de situação.
A solução pode passar por definir uma “diferença de idades” que “garanta a liberdade sexual do adolescente”.

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